Projeto de Lei Ordinária 317/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/12/1999 00:00:00
 N° Processo 3392/1999
 N° Protocolo 3392/1999
 ID 119937
 Ementa

RETIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1 DA LEI 4.856, 10 DE NOVEMBRO DE 1999.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação