Projeto de Lei Ordinária 285/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/11/1999 00:00:00
 N° Processo 2886/1999
 N° Protocolo 2886/1999
 ID 119910
 Ementa

MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 117 , OS INCISOS XIII, XVI E O PARÁGRAFO 1° DA LEI Nº 4.797, DE 14 DE JULHO DE 1999.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação