Data de apresentação 02/08/1999 00:00:00
 N° Processo 2056/1999
 N° Protocolo 2056/1999
 ID 119855
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DIRETA PARA ESCOLHA DE DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS , BEM COMO DEFINE AS REGRAS PARA ELEIÇÃO E O TEMPO DE MANDATO.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação