Data de apresentação 13/12/1995 00:00:00
 N° Processo 3375/1995
 N° Protocolo 3375/1995
 ID 118510
 Ementa

DA NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 4.137, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1995

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação