Data de apresentação 03/09/1993 00:00:00
 N° Processo 1736/1993
 N° Protocolo 1736/1993
 ID 118467
 Ementa

DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA E O CONFORTO NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação