Projeto de Lei Ordinária 147/1994

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/12/1994 00:00:00
 N° Processo 2183/1994
 N° Protocolo 2183/1994
 ID 118373
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, DO ARTIGO 4º , DA LEI Nº 3901, DE 29.12.92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação