Projeto de Lei Ordinária 163/1993

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/11/1993 00:00:00
 N° Processo 2206/1993
 N° Protocolo 2206/1993
 ID 118253
 Ementa

DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 202, II DA LEI 1.124/67 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação