Projeto de Lei Ordinária 182/1995

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/11/1995 00:00:00
 N° Processo 3053/1995
 N° Protocolo 3053/1995
 ID 117600
 Ementa

ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 3895, DE 28.12.93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação