Projeto de Lei Ordinária 171/1991

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/08/1991 00:00:00
 N° Processo 1593/1991
 N° Protocolo 1593/1991
 ID 116833
 Ementa

DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Paulo Martins;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação