Data de apresentação 24/05/1990 00:00:00
 N° Processo 898/1990
 N° Protocolo 898/1990
 ID 116535
 Ementa

REVOGA A LEI Nº 2969 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1989.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação