Data de apresentação 12/10/1989 00:00:00
 N° Processo 2292/1989
 N° Protocolo 2292/1989
 ID 116424
 Ementa

SUPRIME O ART. 3º DA LEI Nº 2.968/89.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação