Data de apresentação 24/11/1987 00:00:00
 N° Processo 154/1987
 N° Protocolo 154/1987
 ID 115918
 Ementa

REVOGA A LEI Nº 1.016, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1965.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação