Data de apresentação 23/12/1974 00:00:00
 N° Processo 71/1974
 N° Protocolo 71/1974
 ID 114704
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI Nº 1.186, DE 11-11-67 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação