Data de apresentação 16/11/1966 00:00:00
 N° Processo 93/1966
 N° Protocolo 93/1966
 ID 114434
 Ementa

DISPONDO SOBRE INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM CONCORDÂNCIA COM A NOVA LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE O ASSUNTO

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação