Projeto de Lei Ordinária 39/1961

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 31/10/1961 00:00:00
 N° Processo 39/1961
 N° Protocolo 39/1961
 ID 114276
 Ementa

SUPRIME O ARTIGO 43 E O ARTIGO 44 E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 664 E ALTERA O ARTIGO 45 DA MESMA LEI.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação