Data de apresentação 25/07/1957 00:00:00
 N° Processo 40/1957
 N° Protocolo 40/1957
 ID 112945
 Ementa

ISENTEM DE IMPOSTOS PREDIAL, AS CONSTRUÇÕES DENTRO DE 18 MESES, CONTADAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação