Data de apresentação 29/04/1996 00:00:00
 N° Processo 972/1996
 N° Protocolo 972/1996
 ID 110806
 Ementa

ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO À RESOLUÇÃO Nº 005/96, DE 27.03.1996

 Autoria

Mesa Diretora CMCI;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação