Data de apresentação 17/09/1992 00:00:00
 N° Processo 1697/1992
 N° Protocolo 1697/1992
 ID 110715
 Ementa

MODIFICA O ANEXO II, REFERENTE AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 2890/88

 Autoria

Mesa Diretora CMCI;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação