Data de apresentação 11/05/1992 00:00:00
 N° Processo 907/1992
 N° Protocolo 907/1992
 ID 110698
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 59 DO REGIMENTO INTERNO DA CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação