Emenda 4/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/10/2020 12:07:59
 N° Processo 5676/2020
 N° Protocolo 7219/2020
 ID 109505
 Ementa

Emenda Modificativa N º 03 ao artigo 1°, do Projeto de Lei nº 057/2020 Modifica o artigo 1°, do Projeto de Lei nº 057/2020 que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 6.333, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Dando-se a seguinte redação: “Artigo 1°: O artigo 4° da Lei n° 6.333, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação”: “Art 4º - (…) Parágrafo único. para o cumprimento dos dispositivos deste artigo fica o poder executivo autorizado a: a) revalidar os tickets feira não gastos para serem utilizados em data posterior na feira; b) proceder o pagamento em pecúnia, após o último dia da feira do ano de 2020, do crédito remanescente acumulado no exercício de 2020, face as exceções previstas nos incisos I, II, III E IV, do caput deste artigo, diretamente ao servidor beneficiado.” Sala das Sessões “Elias Moysés”, 14 de outubro de 2020.

 Situação

Arquivado

 Temas

Legislação.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PLO 57/2020 - Projeto de Lei Ordinária

Anexos da Tramitação