Data de apresentação 06/08/2020 10:00:41
 N° Processo 4929/2020
 N° Protocolo 5071/2020
 ID 106794
 Ementa

Emendas Modificativas ao art. 1º, §2º do art. 1º e aditiva ao art. 2º.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação