Projeto de Lei Ordinária 109/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/05/1999 00:00:00
 N° Processo 1240/1999
 N° Protocolo 1240/1999
 ID 120167
 Ementa

PERMITE A CONCESSÃO PARA AUTÔNOMOS NO SETOR DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PARA ATIVIDADES AMBULANTE.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação