Data de apresentação 19/06/2026 11:28:11
 N° Processo 12232/2026
 N° Protocolo 12416/2026
 ID 272645
 Ementa

“ DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 14/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação