Data de apresentação 02/12/2025 09:23:55
 N° Processo 28815/2025
 N° Protocolo 29210/2025
 ID 257542
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação da alimentação escolar para estudantes com transtorno do espectro autista – TEA e com outras condições neurodivergentes, matriculados nas instituições das redes pública e privada de ensino no Município de Cachoeiro de Itapemirim, e dá outras providências

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação