Projeto de Lei Ordinária 107/1949

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/11/1949 00:00:00
 N° Processo 48/1949
 N° Protocolo 48/1949
 ID 113235
 Ementa

É SUBSTITUÍDA A TABELA Nº 7 DO VIGENTE CÓDIGO TRIBUTÁRIO RELATIVA AO IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE VEÍCULOS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação