Projeto de Lei Ordinária 39/1992

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/04/1992 00:00:00
 N° Processo 667/1992
 N° Protocolo 667/1992
 ID 117069
 Ementa

REVOGA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2991 DE 24 DE ABRIL DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação