Projeto de Lei Ordinária 126/1992

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/10/1992 00:00:00
 N° Processo 1799/1992
 N° Protocolo 1799/1992
 ID 118079
 Ementa

REVOGA O ARTIGO 11 DA LEI Nº 3.672/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação