Projeto de Lei Ordinária 9/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/02/2004 00:00:00
 N° Processo 90/2004
 N° Protocolo 90/2004
 ID 122062
 Ementa

CRIA SISTEMA MUNICIPAL DE IMFORMAÇÕES SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA AOS CONSELHOS TUTELARES.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação