Data de apresentação 09/12/2021 12:10:41
 N° Processo 22163/2021
 N° Protocolo 18527/2021
 ID 142464
 Ementa

Vereador infra-assinado, do partido PL, com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições regimentais, REQUER INFORMAÇÃO, conforme disposto no artigo 139, §3º, inciso X do Regimento Interno deste Poder Legislativo, ao Exmo Sr. Secretário de Urbanismo, Mobilidade Urbana e Cidade Inteligente – Alexandro da Vitória, para que informe sobre as seguintes questões: a) Quais são os locais no município com potencial de loteamento com inclinação superior a 12% (doze por cento, nos termos do art. 183 do PL do PDM? b) Quantos processo estão protocolados na Prefeitura estão em desacordo com o art. 332 do PDM?

 Situação

Tramitando

 Temas

Loteamento.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação