Requerimento Legislativo 7/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/04/2021 12:55:57
 N° Processo 4268/2021
 N° Protocolo 4443/2021
 ID 127750
 Ementa

REQUER a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar possíveis irregularidades e violações contratuais (ART. 7º, 8º 9º e diversos outros, além do objeto contratual específico), enriquecimento ilícito da empresa em face aos Munícipes que pagam uma taxa por serviço inexistente (ou no mínimo irregular em diversos pontos da bacia do Rio Itapemirim), dano ao Erário pois não executa os serviços pelo qual foi contratada e, mesmo assim, recebe como se estivesse cumprindo o objeto na sua integralidade, e cometimentos de crimes ambientais (dano contínuo há décadas) por parte da BRK, em violação do contrato durante a execução da concessão estabelecido com a Prefeitura Municipal da cidade, neste Município, por mais de duas décadas.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação