Recurso ao Plenário 5/2020

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 Data de apresentação 14/10/2020 12:07:51
 N° Processo 4979/2020
 N° Protocolo 7170/2020
 ID 109445
 Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPÍRITO SANTO Recurso contra a decisão que indeferiu a tramitação do Projeto de Lei 045/2020. Requer-se, nos termos dos arts. 23, 117, §1º, 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, a apreciação pelo Plenário, ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de recurso contra a decisão proferida no sentido do indeferimento da tramitação Projeto de Lei 045/2020, esse recurso permitirá a manutenção da soberania do nosso Plenário em julgar se as mesmas são convenientes juridicamente para Cachoeiro de Itapemirim/ES, as justificativas para tanto são as mesmas que anexaram o projeto. Neste sentido, proponho que levem a projeto ao soberano plenário desta Casa na confiança de que os nobres colegas aprovarão este texto que em tanto contribui para o bem coletivo de nossa cidade. Nestes Termos Pede Deferimento Cachoeiro de Itapemirim – ES, 13 de outubro de 2020. RENATA FIÓRIO Vereadora – PSD

 Situação

Arquivado

 Temas

Legislação.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PLO 45/2020 - Projeto de Lei Ordinária

Anexos da Tramitação