Data de apresentação 02/10/2019 00:00:00
 N° Processo 92971/2019
 N° Protocolo 92971/2019
 ID 39999
 Ementa

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 55/2019 - VETO AO ARTIGO 5º E SEU PARÁGRAFO PRIMEIRO E AO INCISO II E PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação