Veto 4/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/09/2019 00:00:00
 N° Processo 91035/2019
 N° Protocolo 91035/2019
 ID 38830
 Ementa

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 016/2019 (NOSSO NÚMERO PL 005/2019) - "CUMPRE-ME COMUNICAR A ESSA DOUTA CÂMARA MUNICIPAL QUE VETEI PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI N. 016 AUTORIA DESTE EXECUTIVO MUNICIPAL, NO QUE TANGE À EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 7º (INSERÇÃO DOS §§1º E 2 º); À EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 26 (INSERÇÃO DOS §§ 4º E 5º) E A EMENDA ADITIVA DO ARTIGO 34 ( INSERÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO).

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação