Recurso ao Plenário 5/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/06/2019 00:00:00
 N° Processo 87702/2019
 N° Protocolo 87702/2019
 ID 36953
 Ementa

INTERPÕE RECURSO RQUERENDO A REJEIÇÃO DO PARECER PROFERIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 64/2019, O QUAL SEGUIU O ENTENDIMENTO EQUIVOCADO E VICIADO DA PROCURADORIA LEGISLATIVA, PARA AUTORIZAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA MATÉRIA, COM A CONSEQUENTE VOTAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação