Data de apresentação 09/05/2019 00:00:00
 N° Processo 84875/2019
 N° Protocolo 84875/2019
 ID 35512
 Ementa

REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE TRANSPORTE E ENTREGA DE PEQUENAS CARGAS POR MEIO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E TRICICLOS, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, DENOMINADO MOTOFRETE. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.535/2011, O DECRETO MUNICIPAL Nº 29.935/2018 E DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

 Situação

Arquivado

 Juntadas

  • Veto 93561/2019  
  •   FICHA DE PROPOSIÇÃO

    Anexos da Tramitação