Data de apresentação 05/12/2017 00:00:00
 N° Processo 64228/2017
 N° Protocolo 64228/2017
 ID 26841
 Ementa

ALTERA A LEI 4.009 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação