Data de apresentação 11/09/2012 00:00:00
 N° Processo 3686/2012
 N° Protocolo 3686/2012
 ID 1248
 Ementa

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO A CONTRATAÇÃO PARA EMPREGO PUBLICO DE CONFIANÇA E A INDICAÇÃO PARA INTEGRAR O CONSELHO, COMISSÃO, COMITÊ OU ORGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA NO AMBITO DO LEGISLATIVO EM RAZÃO DE PRATICA DE ATO TIPIFICADO NA LEI COMPLEMENTAR: Nº 64, 18.05.1990 COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE

 Autoria

Mesa Diretora CMCI;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação