Data de apresentação 09/11/2010 00:00:00
 N° Processo 4885/2010
 N° Protocolo 4885/2010
 ID 124370
 Ementa

ALTERA A REDAÇAO DOS ARTIGOS 2° E 3° DA LEI N° 6.333, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação