Projeto de Lei Ordinária 231/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/12/2009 00:00:00
 N° Processo 5665/2009
 N° Protocolo 5665/2009
 ID 121760
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3731, DED 25 DE AGOSTO DE 1992

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação