Projeto de Lei Ordinária 224/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/12/2009 00:00:00
 N° Processo 5510/2009
 N° Protocolo 5510/2009
 ID 121754
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 205 DA LEI Nº 5.890, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação