Data de apresentação 18/12/2006 00:00:00
 N° Processo 4855/2006
 N° Protocolo 4855/2006
 ID 122646
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 4797 DE 14 DE JULHO DE 1999.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação