Data de apresentação 23/05/2000 00:00:00
 N° Processo 1659/2000
 N° Protocolo 1659/2000
 ID 120087
 Ementa

ALTERA REDAÇAO DE ARTIGO DA LEI N° 4776/99.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação