Data de apresentação 30/11/1998 11:30:00
 N° Processo /1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 144750
 Ementa

DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 144 CAPUT E SEUS § 1º E 2º ALTERA A READAÇÃO DOS INCISOS IV E VI, SUPRIME O INCISSO VII DO ART. 147, TODOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação