Data de apresentação 26/05/1994 00:00:00
 N° Processo 999/1994
 N° Protocolo 999/1994
 ID 110769
 Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 21, DE 10.11.1987

 Autoria

Mesa Diretora CMCI;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação