Projeto de Resolução 30/1992

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/11/1992 00:00:00
 N° Processo 2045/1992
 N° Protocolo 2045/1992
 ID 110720
 Ementa

MODIFICA A REDAÇÃO DO §1º, SUPRIME O §2º E RENUMERA O §3º

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação