Data de apresentação 23/12/1987 00:00:00
 N° Processo 162/1987
 N° Protocolo 162/1987
 ID 115926
 Ementa

ALTERA O ART. 55, "CAPUT", DA LEI Nº 1.831, DE 11/12/1975 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação