Data de apresentação 01/12/1980 00:00:00
 N° Processo 93/1980
 N° Protocolo 93/1980
 ID 114855
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 20, DA LEI Nº 1.976, DE 14/07/1978

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação