Projeto de Lei Ordinária 209/1951

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/10/1951 00:00:00
 N° Processo 48/1951
 N° Protocolo 48/1951
 ID 112921
 Ementa

ISENTA DE IMPOSTO PREDIAL POR CINCO ANOS, AS CONSTRUÇÕES QUE SE REQUEREREM E INICIAREM DENTRO DE 12 MESES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação