Data de apresentação 20/12/2016 00:00:00
 N° Processo 52701/2016
 N° Protocolo 52701/2016
 ID 21596
 Ementa

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.717/12 E O ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI Nº 7.158/15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Mesa Diretora CMCI;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 2880 Dia(s), 12 horas, 52 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação