Projeto de Lei Ordinária 104/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/10/2016 00:00:00
 N° Processo 51370/2016
 N° Protocolo 51370/2016
 ID 21155
 Ementa

DISPÕE SOBRE REMOÇÃO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS OU RECOLHIDOS EM DECORRÊNCIA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA OU ORDEM JUDICIAL, APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS OU PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 2963 Dia(s), 9 horas, 12 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação